O que é importante saber?
Por Clovis Alberto Trotti
A aquisição de uma empresa envolve não apenas os ativos e os passivos, mas também as obrigações decorrentes de tributos, portanto, requer cuidados extremos.
As dívidas que pertenciam ao antigo proprietário passam para pessoa jurídica adquirente: Uma ampla auditoria de ativo e passivo, dedicando especial atenção às dívidas ou obrigações tributárias, muitas vezes ocultas, que remanesçam do antigo proprietário.
NORMA LEGAL. A sucessão tributária está definida nos artigos 129 a 133 do CTN – Código Tributário Nacional. Quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra a responsabilidade do adquirente não somente sobre a empresa propriamente dita, mas também aquela incidente sobre o “fundo de comércio”, que abrange a soma de todos os elementos que a integram (móveis, máquinas, mercadorias, nome comercial, clientela, marcas, etc).
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
CUIDADOS. Obtenha, certidões de Distribuição de Ações Judiciais obtidas no Foro de domicílio ou sede da empresa adquirida, cercando o negócio de segurança, especificamente quanto ao aspecto tributário.
PASSIVO OCULTO. O comprador, ao adquirir uma empresa, adquire também todo o passivo oculto (aquele que não é registrado pela contabilidade), tanto trabalhista como tributário ou outro de qualquer natureza. Muito cuidado quanto a isso!
PRECAUÇÕES. A obtenção de informações sobre a empresa a ser adquirida é fundamental e possibilita ao empresário adquirente do novo empreendimento uma visão realista acerca da sua saúde financeira e econômica, evitando fatos imprevistos e normalmente desgastantes e que muitas vezes acabam abalando a estrutura do novo negócio, assim como das partes envolvidas.
Toda semana nós vamos trazer conteúdos e conceitos importantíssimos para você, empresário.
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